REsp 2195589 - ACORDAO

REsp 2195589 - ACORDAO

Interpretação conjunta dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil gera presunção absoluta de consentimento recíproco, de modo que dívidas contraídas em prol da economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges; assim, sendo o executado casado sob comunhão parcial de bens e tendo a execução por dívida originada na constância do casamento, a cônjuge deve ser incluída no polo passivo para que se discuta sua eventual responsabilização, ficando a análise de atos constritivos e penhora de meação para o juízo de primeiro grau após sua citação.

Parties
Recorrente / Exequente: MARINA BORGES GARCIA BUENO; Recorrido / Executado: ALEXSANDRO DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Na Terceira Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Legitimação Do Cônjuge No Polo Passivo, Regime De Comunhão Parcial De Bens, Presunção De Consentimento Recíproco, Penhora Da Meação
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Execução De Título Extrajudicial Legitimação Do Cônjuge No Polo Passivo Regime De Comunhão Parcial De Bens Presunção De Consentimento Recíproco Penhora Da Meação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINA BORGES GARCIA BUENO

Recorrente / Exequente

ALEXSANDRO DE SOUZA GOMES

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Na Terceira Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inclusão do cônjuge do executado no polo passivo de execução de título extrajudicial quando casados sob comunhão parcial de bens
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil

Ratio Decidendi

Interpretação conjunta dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil gera presunção absoluta de consentimento recíproco, de modo que dívidas contraídas em prol da economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges; assim, sendo o executado casado sob comunhão parcial de bens e tendo a execução por dívida originada na constância do casamento, a cônjuge deve ser incluída no polo passivo para que se discuta sua eventual responsabilização, ficando a análise de atos constritivos e penhora de meação para o juízo de primeiro grau após sua citação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da demanda.
  • Remeter ao juízo de primeiro grau a análise dos pedidos relativos a atos constritivos (inclusive sobre empresa individual) e à penhora da meação, após a correta citação da cônjuge, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.