AREsp 2837466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser possível a fixação de honorários tanto na execução quanto nos embargos quando comprovado efetivo trabalho do advogado em ambas as instâncias, mudança dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e a recorrente não demonstrou omissão ou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravantes: Espólio de Celeste Brock e Lúcia Marin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Recurso Especial, Tema 587/stj, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada Recurso Especial Tema 587/stj Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Espólio de Celeste Brock e Lúcia Marin

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de fixação de honorários na execução e nos embargos à execução
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, incisos V e VI do CPC (omissão)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 505, 507 e 1.008 do CPC (bis in idem e afronta à coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser possível a fixação de honorários tanto na execução quanto nos embargos quando comprovado efetivo trabalho do advogado em ambas as instâncias, mudança dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e a recorrente não demonstrou omissão ou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC