AREsp 3002916 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (art. 432 do CPC), atraindo a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, estando também ausente o prequestionamento (Súmulas n. 282/STF e 356/STF); ademais, a alegação de falsidade documental extrapola a estreita bitola cognitiva da exceção de pré-executividade, tornando-a via inadequada.

Parties
Agravante: GUILHERME ROBERTO DORTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade, Incidente De Falsidade, Falsidade Documental, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Exceção De Pré Executividade Incidente De Falsidade Falsidade Documental Assinatura Eletrônica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME ROBERTO DORTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguir incidente de falsidade por simples petição
  2. 2 adequação da exceção de pré-executividade para discutir falsidade documental
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente para conhecimento de recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (art. 432 do CPC), atraindo a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, estando também ausente o prequestionamento (Súmulas n. 282/STF e 356/STF); ademais, a alegação de falsidade documental extrapola a estreita bitola cognitiva da exceção de pré-executividade, tornando-a via inadequada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.