AREsp 2859917 - DECISAO

AREsp 2859917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ao fundamento de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva e, portanto, não exige caução para levantamento de valores; afastou-se também a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 por entender que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORES DE SETEMBRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Caução, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Caução Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORES DE SETEMBRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível caução para levantamento de valores penhorados em execução de título extrajudicial considerada definitiva
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi aplicada corretamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ao fundamento de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva e, portanto, não exige caução para levantamento de valores; afastou-se também a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 por entender que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.