AREsp 2959901 - DECISAO

AREsp 2959901 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, reconhecendo, com fundamento nas provas e na interpretação contratual, que o contrato tinha natureza de factoring e não de cessão de crédito com coobrigação, e declarou-se a nulidade das cláusulas que transfeririam indevidamente o risco do negócio ao faturizado; a pretensão de requalificação implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a recorrente não comprovou, nos termos do art.1.029, §1º do CPC, o cotejo analítico exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art.105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Faturização (factoring), Cessão De Crédito, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial (alínea C Do Art.105 Da Cf)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Faturização (factoring) Cessão De Crédito Nulidade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 natureza jurídica do contrato: factoring vs cessão de crédito com coobrigação
  3. 3 nulidade de cláusulas de recompra, responsabilidade solidária, coobrigação e direito de regresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, reconhecendo, com fundamento nas provas e na interpretação contratual, que o contrato tinha natureza de factoring e não de cessão de crédito com coobrigação, e declarou-se a nulidade das cláusulas que transfeririam indevidamente o risco do negócio ao faturizado; a pretensão de requalificação implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a recorrente não comprovou, nos termos do art.1.029, §1º do CPC, o cotejo analítico exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC) em virtude da fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.