AREsp 3071512 - DECISAO

AREsp 3071512 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das alegações recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória (liquidez do título e análise contábil sobre o valor), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à liquidez e exigibilidade do título e à inexistência de prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Liquidez E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, CNIB
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Prescrição Exceção De Pré Executividade Liquidez E Exigibilidade Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Suficiência da planilha apresentada para liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Possibilidade de arguir prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das alegações recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória (liquidez do título e análise contábil sobre o valor), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à liquidez e exigibilidade do título e à inexistência de prescrição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.