AREsp 2997958 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no exame dos documentos dos autos, que não há indicação do valor nominal das cotas condominiais, faltando assim liquidez ao título executivo; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; e a deliberação posterior (assembleia) não convalida título já viciado e contestado desde a propositura, tampouco supriria os requisitos desde o início da demanda.

Parties
Recorrente: Condomínio; Executado: MANUEL DOMINGOS DA SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Cotas Condominiais, Liquidez Do Título Executivo, Admissibilidade De Prova Nova Em Apelação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Cobrança De Cotas Condominiais Liquidez Do Título Executivo Admissibilidade De Prova Nova Em Apelação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Condomínio

Recorrente

MANUEL DOMINGOS DA SILVA FONSECA

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a convenção condominial ou ata de assembleia juntadas conferem liquidez ao título executivo (art. 784, X CPC/2015)
  2. 2 se documento juntado em fase recursal (apelação) pode convalidar título executivo (art. 1.014 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no exame dos documentos dos autos, que não há indicação do valor nominal das cotas condominiais, faltando assim liquidez ao título executivo; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; e a deliberação posterior (assembleia) não convalida título já viciado e contestado desde a propositura, tampouco supriria os requisitos desde o início da demanda.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.