AREsp 2779806 - DECISAO

AREsp 2779806 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal verificou que o procedimento arbitral (procedimento arbitral nº 304/2020) foi definitivamente concluído e produziu sentença arbitral com eficácia de coisa julgada material reconhecendo a inexistência dos valores executados; assim, ausente título exigível, a execução permaneceu extinta por força da coisa julgada arbitral, não havendo omissão do acórdão recorrido quanto aos requisitos da execução; pedidos de reexame de provas foram vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: DOREEN ALVES CAMARGO; Agravado: Luis Guilherme Gomes Mussi; Agravado: Ricardo Arruda Nunes; Agravado: Yvone Pimentel Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Compromissória, Coisa Julgada Arbitral, Suspensão De Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual (locação) Execução De Título Extrajudicial Cláusula Compromissória Coisa Julgada Arbitral Suspensão De Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOREEN ALVES CAMARGO

Agravante

Luis Guilherme Gomes Mussi

Agravado

Ricardo Arruda Nunes

Agravado

Yvone Pimentel Mussi

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução de título extrajudicial diante de cláusula compromissória após conclusão da arbitragem
  2. 2 Efeitos da sentença arbitral como coisa julgada material sobre a exigibilidade do título executivo
  3. 3 Obrigatoriedade de suspensão da execução enquanto pendente procedimento arbitral

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal verificou que o procedimento arbitral (procedimento arbitral nº 304/2020) foi definitivamente concluído e produziu sentença arbitral com eficácia de coisa julgada material reconhecendo a inexistência dos valores executados; assim, ausente título exigível, a execução permaneceu extinta por força da coisa julgada arbitral, não havendo omissão do acórdão recorrido quanto aos requisitos da execução; pedidos de reexame de provas foram vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.