AREsp 3027437 - DECISAO

AREsp 3027437 - DECISAO

Por não ter a recorrente comprovado a concessão da gratuidade de justiça nem recolhido o preparo recursal quando intimada a regularizar, aplicou-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICIA DIAS PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Prescrição Intercorrente, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Privado Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cheque Prescrição Intercorrente Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA DIAS PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ por não recolhimento das despesas de remessa e retorno
  3. 3 comprovação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente comprovado a concessão da gratuidade de justiça nem recolhido o preparo recursal quando intimada a regularizar, aplicou-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.