REsp 2172614 - ACORDAO

REsp 2172614 - ACORDAO

Recurso especial provido porque, à luz da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição, em sentença proferida após a vigência da lei, não pode acarretar condenação ao pagamento de custas e honorários; ademais, os embargos de declaração destinados ao prequestionamento não são manifestamente protelatórios nos termos da Súmula 98/STJ, devendo ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente / Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido / Executado: ELKE RAMTHUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Recurso Especial Provido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Art. 921, § 5º, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Art. 921, § 5º, Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente / Exequente

ELKE RAMTHUN

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Recurso Especial Provido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução por prescrição direta
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC pode ser aplicada quando os embargos de declaração visam ao prequestionamento de matéria relevante, sem caráter protelatório

Ratio Decidendi

Recurso especial provido porque, à luz da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição, em sentença proferida após a vigência da lei, não pode acarretar condenação ao pagamento de custas e honorários; ademais, os embargos de declaração destinados ao prequestionamento não são manifestamente protelatórios nos termos da Súmula 98/STJ, devendo ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC