AREsp 2542007 - DECISAO

AREsp 2542007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de declarar a ilegitimidade/iliquidez do título demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (verificação de balancetes, coeficiente de rateio e comportamento dos demais lojistas), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MIGIAN DIGITAL VAREJO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Locação Em Shopping Center, Coeficiente De Rateio De Despesas (crd), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Locação Em Shopping Center Coeficiente De Rateio De Despesas (crd) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MIGIAN DIGITAL VAREJO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do título extrajudicial gerado por contrato de locação atípica em shopping center
  2. 2 Se os valores cobrados a título de 'condomínio' são líquidos, certos e exigíveis sem prévia comprovação detalhada das despesas pela administradora
  3. 3 Se a análise da alegada falta de liquidez demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de declarar a ilegitimidade/iliquidez do título demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (verificação de balancetes, coeficiente de rateio e comportamento dos demais lojistas), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.