AREsp 2909336 - ACORDAO

AREsp 2909336 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos relevantes e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão registrou a inexistência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título (juntada apenas de uma nota promissória, ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato e falta de demonstrativo atualizado), justificando a extinção da execução.

Parties
Agravante: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO; Executada/embargante: IDÁLIA BENICIO DOS SANTOS BAHIANO; Executada/embargante: IZABEL ALVES FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

IDÁLIA BENICIO DOS SANTOS BAHIANO

Executada/embargante

IZABEL ALVES FRAGA

Executada/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução de título extrajudicial foi correta diante da ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 Se seria possível o prosseguimento parcial da execução com base em uma nota promissória juntada aos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos relevantes e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão registrou a inexistência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título (juntada apenas de uma nota promissória, ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato e falta de demonstrativo atualizado), justificando a extinção da execução.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.