AREsp 2947040 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, de modo que não se justificava o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Levantamento De Valores Bloqueados, Embargos À Execução, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Levantamento De Valores Bloqueados Embargos À Execução Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores bloqueados antes do julgamento definitivo dos embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo
  2. 2 eventual violação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 possível afronta ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, de modo que não se justificava o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser incabível na espécie.