REsp 2157131 - DECISAO

REsp 2157131 - DECISAO

A celebração de acordo extrajudicial antes da citação não implica perda superveniente do interesse de agir do exequente; havendo acordo as partes têm interesse em obter sua homologação judicial, e o juiz deve verificar os requisitos legais para homologação e, se presentes, determinar a suspensão da execução até o fim do prazo concedido para o cumprimento da obrigação; a ausência de advogado constituído pelo executado não impede, por si só, a homologação do acordo.

Parties
Recorrente (exequente): BANCO BRADESCO S.A.; Executado: ADAILTON DE SOUZA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Monocrático (art. 932, IV E V Do Cpc) Recurso Conhecido E Provido; Remessa Ao Juízo De 1º Grau Para Verificação De Requisitos De Homologação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao juízo de 1º grau para verificação dos requisitos de homologação do acordo e, se presentes, suspensão da execução até o prazo fixado no acordo; não condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Transação/extrajudicial, Homologação De Acordo, Suspensão Do Processo, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Citação, Capacidade Postulatória Vs Capacidade Civil
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Transação/extrajudicial Homologação De Acordo Suspensão Do Processo Perda Superveniente Do Interesse Processual Citação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente (exequente)

ADAILTON DE SOUZA GARCIA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Monocrático (art. 932, IV E V Do Cpc) Recurso Conhecido E Provido; Remessa Ao Juízo De 1º Grau Para Verificação De Requisitos De Homologação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado antes da citação do executado
  2. 2 necessidade ou não de advogado constituído para a homologação do acordo
  3. 3 efeitos da transação sobre o interesse processual e se deve resultar em suspensão ou extinção da execução

Ratio Decidendi

A celebração de acordo extrajudicial antes da citação não implica perda superveniente do interesse de agir do exequente; havendo acordo as partes têm interesse em obter sua homologação judicial, e o juiz deve verificar os requisitos legais para homologação e, se presentes, determinar a suspensão da execução até o fim do prazo concedido para o cumprimento da obrigação; a ausência de advogado constituído pelo executado não impede, por si só, a homologação do acordo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao juízo de 1º grau para verificação dos requisitos de homologação do acordo e, se presentes, suspensão da execução até o prazo fixado no acordo; não condenação em honorários recursais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para análise dos requisitos legais para homologação do acordo firmado entre as partes