AREsp 2968472 - DECISAO

AREsp 2968472 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto às alegações relativas aos arts. 8º e 836 do CPC por ausência de prequestionamento; não se pode reformar, via recurso especial, factualidade sobre a inexistência de alternativas menos gravosas (Súmula 7/STJ); o TJDFT aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a natureza propter rem da dívida condominial e ao ponderar o princípio da menor onerosidade com a efetividade da execução, autorizando a penhora do imóvel vinculado ao débito; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/executada: ROSICLER BACK XAVIER; Exequente/agravado: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Taxas Condominiais, Penhora De Imóvel, Princípio Da Menor Onerosidade, Obrigação Propter Rem, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Taxas Condominiais Penhora De Imóvel Princípio Da Menor Onerosidade Obrigação Propter Rem Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

ROSICLER BACK XAVIER

Agravante/executada

RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de penhora do imóvel vinculado a dívida condominial
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial quanto aos arts. 8º e 836 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto às alegações relativas aos arts. 8º e 836 do CPC por ausência de prequestionamento; não se pode reformar, via recurso especial, factualidade sobre a inexistência de alternativas menos gravosas (Súmula 7/STJ); o TJDFT aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a natureza propter rem da dívida condominial e ao ponderar o princípio da menor onerosidade com a efetividade da execução, autorizando a penhora do imóvel vinculado ao débito; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.