AREsp 2985934 - DECISAO

AREsp 2985934 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial, observando-se que, no mérito do acórdão recorrido, embargos recebidos sem efeito suspensivo e não impugnados geram preclusão (art. 507 do CPC), não havendo óbice legal ao levantamento de valores pelo exequente.

Parties
Agravante: GELO CAPITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Autos Retornem Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 163-164 reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impugnação À Execução, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Expedição De Alvará, Levantamento De Valores, Preclusão, Tutela Provisória
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impugnação À Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Expedição De Alvará +3 more

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Parties

GELO CAPITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Autos Retornem Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de óbice legal para levantamento de valores bloqueados no feito principal
  2. 2 eficácia suspensiva dos embargos à execução
  3. 3 preclusão por ausência de insurgência contra decisão que recebeu embargos sem efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial, observando-se que, no mérito do acórdão recorrido, embargos recebidos sem efeito suspensivo e não impugnados geram preclusão (art. 507 do CPC), não havendo óbice legal ao levantamento de valores pelo exequente.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 163-164 reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 163-164.
  • Dar provimento ao agravo interno.