AREsp 2882662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a multa aplicada por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, por entender que a oposição visou ao prequestionamento (Súmula 98 do STJ), não demonstrando intuito protelatório; manteve-se o julgamento das instâncias estaduais quanto à inexistência de nulidade do título por pacto sucessório e quanto à ausência de omissão/erro material, porquanto tais questões decorrem de análise fático-probatória e de interpretação de dispositivo contratual livre dos vínculos com o patrimônio do de cujus, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; também afastou-se a competência...

Parties
Agravante/recorrente: DIEMUT BARBARA WEHMUTH (ESPÓLIO); Exequente/alimentária: SILVIA DENISE WEHMUTH; Coobrigado/fiador: AMÍLCAR ARNOLDO WEHMUTH; Coobrigado/fiador: ROGÉRIO GILBERTO WEHMUTH; Alimentante (falecido): ARY ARNOLDO WEHMUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente; provimento parcial para afastar a multa por embargos de declaração considerados protelatórios; demais pedidos rejeitados/ninguem provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Nulidade Por Pacto Sucessório (art.426 Cc), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Embargos De Declaração Nulidade Por Pacto Sucessório (art.426 Cc) +3 more

Case Brief

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Parties

DIEMUT BARBARA WEHMUTH (ESPÓLIO)

Agravante/recorrente

SILVIA DENISE WEHMUTH

Exequente/alimentária

AMÍLCAR ARNOLDO WEHMUTH

Coobrigado/fiador

ROGÉRIO GILBERTO WEHMUTH

Coobrigado/fiador

ARY ARNOLDO WEHMUTH

Alimentante (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar matéria constitucional
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e erro material (arts. 93, IX CF; 489, §1º, IV; 1.022 CPC)
  3. 3 nulidade do termo de acordo por configurar disposição de herança de pessoa viva (art.426 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a multa aplicada por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, por entender que a oposição visou ao prequestionamento (Súmula 98 do STJ), não demonstrando intuito protelatório; manteve-se o julgamento das instâncias estaduais quanto à inexistência de nulidade do título por pacto sucessório e quanto à ausência de omissão/erro material, porquanto tais questões decorrem de análise fático-probatória e de interpretação de dispositivo contratual livre dos vínculos com o patrimônio do de cujus, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; também afastou-se a competência...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente; provimento parcial para afastar a multa por embargos de declaração considerados protelatórios; demais pedidos rejeitados/ninguem provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art.1.026, §2º, CPC)
  • Publicar e intimar as partes