REsp 2211016 - DECISAO

REsp 2211016 - DECISAO

Admitiu-se que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias é relativa e que a recusa prévia de expedição de ofícios ao INSS/IPSM (ou consulta via PrevJud) com base em presunção de impenhorabilidade absoluta inviabiliza indevidamente a eficácia da execução; assim, após tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis, é cabível determinar a expedição de ofícios para obter informações sobre rendimentos, ficando a análise sobre eventual penhora dos valores para momento posterior pelo juízo competente.

Parties
Recorrente: SICOOB CRESSEM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DO VALE DO PARAIBA E LITORAL NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Expedição De Ofícios, Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias, Prev Jud, Art. 833 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Título Extrajudicial Expedição De Ofícios Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias Prev Jud Art. 833 Do Cpc/15

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Parties

SICOOB CRESSEM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DO VALE DO PARAIBA E LITORAL NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofícios ao INSS e ao IPSM para obtenção de informações sobre vínculos ou benefícios previdenciários do executado
  2. 2 relatividade da impenhorabilidade de verbas remuneratórias e sua eventual flexibilização em execução de dívida não alimentar
  3. 3 aplicação dos arts. 772, III, e 139, IV, do CPC/15 para obtenção de informações de terceiros

Ratio Decidendi

Admitiu-se que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias é relativa e que a recusa prévia de expedição de ofícios ao INSS/IPSM (ou consulta via PrevJud) com base em presunção de impenhorabilidade absoluta inviabiliza indevidamente a eficácia da execução; assim, após tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis, é cabível determinar a expedição de ofícios para obter informações sobre rendimentos, ficando a análise sobre eventual penhora dos valores para momento posterior pelo juízo competente.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar a expedição de ofícios ao INSS e ao IPSM (ou, se possível, consulta por meio do PrevJud) para obtenção de informações sobre eventuais vínculos e benefícios previdenciários do executado