AREsp 2932851 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido, fundamentado na análise documental, reconheceu simulação dos contratos de compra e venda e aplicou o art. 167 do Código Civil para manter os efeitos obrigacionais do negócio real, sustentando a validade da nota promissória; a revisão desse entendimento dependeria do reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e havia óbice sumular quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA SANTOS QUEIROZ; Agravante: CONSTRUTORA S. QUEIROZ LTDA.; Executada: Companhia JQ Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Simulação, Nota Promissória, Acessório E Principal
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Simulação Nota Promissória Acessório E Principal

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA SANTOS QUEIROZ

Agravante

CONSTRUTORA S. QUEIROZ LTDA.

Agravante

Companhia JQ Incorporadora Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e executoriedade de nota promissória vinculada a contratos declarados nulos por simulação
  2. 2 aplicação do art. 167 do Código Civil para manter efeitos do negócio jurídico real
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido, fundamentado na análise documental, reconheceu simulação dos contratos de compra e venda e aplicou o art. 167 do Código Civil para manter os efeitos obrigacionais do negócio real, sustentando a validade da nota promissória; a revisão desse entendimento dependeria do reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e havia óbice sumular quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido