AREsp 2661339 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; por isso mantida a inadmissão do recurso e majorados os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Víctor Tacla Nalin; Agravante: Carlos Alberto Nalin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Notas Promissórias, Contrato De Cessão De Quotas Sociais, Responsabilidade Solidária, Compensação De Valores, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Notas Promissórias Contrato De Cessão De Quotas Sociais Responsabilidade Solidária Compensação De Valores Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Víctor Tacla Nalin

Agravante

Carlos Alberto Nalin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 alegada violação aos arts. 265 e 320 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; por isso mantida a inadmissão do recurso e majorados os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (art. 85, § 11, do CPC).