AREsp 2807102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão agravada, não demonstrou de forma clara a violação do art. 1.022 do CPC, não fundamentou adequadamente a alegada ofensa a dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação) e não comprovou o prequestionamento da matéria indicada no recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ).

Parties
Exequente: FUJIFILM DO BRASIL LTDA.; Executado / Agravante: MASTER SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÕES E PLOTAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada (terceira Turma), Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Repetição Do Indébito, Compensação De Crédito, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Repetição Do Indébito Compensação De Crédito +3 more

Case Brief

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Parties

FUJIFILM DO BRASIL LTDA.

Exequente

MASTER SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÕES E PLOTAGENS LTDA.

Executado / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada (terceira Turma), Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão agravada, não demonstrou de forma clara a violação do art. 1.022 do CPC, não fundamentou adequadamente a alegada ofensa a dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação) e não comprovou o prequestionamento da matéria indicada no recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.