AREsp 2899137 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ veda a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária e juros fixados no título transitado em julgado, e porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, faltando o indispensável prequestionamento, além de caracterizarem inovação recursal quando trazidas no agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS MIGUEL MENDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual) Julgamento Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Taxa SELIC
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

CARLOS MIGUEL MENDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa em razão de arrematação pelo exequente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ veda a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária e juros fixados no título transitado em julgado, e porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, faltando o indispensável prequestionamento, além de caracterizarem inovação recursal quando trazidas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, nesta decisão, a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC