REsp 2054087 - DECISAO

REsp 2054087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi demonstrada ofensa aos dispositivos impugnados sem incorrer em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido indicado o vício omissivo nos termos do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento; manteve-se a conclusão de que a falta de prestação de contas afasta a regularidade do convênio e indeferiu-se a justiça gratuita diante da conjugação de renda e patrimônio, impondo-se ainda condenação em honorários recursais pelo trabalho adicional (20%).

Parties
Recorrente: José Edivan Félix; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Sindicabilidade De Acórdão Do TCU, Prestação De Contas, Justiça Gratuita, Competência, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Controle Externo (tribunal De Contas) Execução De Título Extrajudicial Sindicabilidade De Acórdão Do TCU Prestação De Contas Justiça Gratuita Competência +5 more

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Parties

José Edivan Félix

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de título extrajudicial (art. 53, IV, a, do CPC)
  2. 2 possibilidade de sindicabilidade judicial de decisões do TCU
  3. 3 insuprimento do dever de prestar contas e suas consequências

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi demonstrada ofensa aos dispositivos impugnados sem incorrer em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido indicado o vício omissivo nos termos do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento; manteve-se a conclusão de que a falta de prestação de contas afasta a regularidade do convênio e indeferiu-se a justiça gratuita diante da conjugação de renda e patrimônio, impondo-se ainda condenação em honorários recursais pelo trabalho adicional (20%).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • indeferido o benefício da justiça gratuita
  • condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, §11, CPC)