AREsp 2981337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a questão sobre a exigência de assinaturas de testemunhas, assentando que a Lei 10.931/2004 não exige tal formalidade para a cédula de crédito bancário, e porque houve deficiência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão, impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência (p.ex. Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: HS ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO LTDA; Exequente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Requisitos Formais Do Título Executivo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Requisitos Formais Do Título Executivo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

HS ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura de duas testemunhas compromete a validade formal da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento de tese (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Se os fundamentos do acórdão foram suficientemente enfrentados, afastando a alegação de omissão e impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a questão sobre a exigência de assinaturas de testemunhas, assentando que a Lei 10.931/2004 não exige tal formalidade para a cédula de crédito bancário, e porque houve deficiência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão, impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência (p.ex. Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC