REsp 2233873 - DECISAO

REsp 2233873 - DECISAO

Ausente demonstração de fato concreto impeditivo da cobrança pelo devedor, não se pode impor a juntada do original da cédula de crédito bancário; assim, o acórdão do Tribunal de origem que dispensou a juntada encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CM TRANSPORTES E AGRONEGÓCIOS LTDA; Recorrente: CARLOS MAGNO LOPES DA SILVA; Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Do Original Do Título, Preparo, Princípio Da Dialeticidade, Extinção Do Processo Por Não Apresentação Do Original
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Juntada Do Original Do Título Preparo Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CM TRANSPORTES E AGRONEGÓCIOS LTDA

Recorrente

CARLOS MAGNO LOPES DA SILVA

Recorrente

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário
  2. 2 possibilidade de extinguir execução pela não apresentação do título original
  3. 3 regularidade do preparo

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de fato concreto impeditivo da cobrança pelo devedor, não se pode impor a juntada do original da cédula de crédito bancário; assim, o acórdão do Tribunal de origem que dispensou a juntada encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal estadual.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.