AREsp 2744564 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara, não demonstrando omissão ou obscuridade nos termos alegados, e porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Embargada / Recorrida: TCM COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - EPP; Embargante / Agravante: INNER TREINAMENTOS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cheques, Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Exceção Do Contrato Não Cumprido Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cheques +2 more

Case Brief

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Parties

TCM COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - EPP

Embargada / Recorrida

INNER TREINAMENTOS EIRELI - ME

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara, não demonstrando omissão ou obscuridade nos termos alegados, e porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais