REsp 2079077 - ACORDAO

REsp 2079077 - ACORDAO

Havendo extinção do feito pela homologação judicial de desistência decorrente de acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes do trânsito em julgado, afasta-se a condenação em honorários sucumbenciais; eventuais honorários contratuais devem ser perseguidos em ação própria pelo advogado destituído.

Parties
Recorrente: PIMENTEL E FREIRE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (recurso Especial) / Acórdão Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; afastada a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Acordo Extrajudicial, Desistência Da Ação, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Acordo Extrajudicial Desistência Da Ação Honorários Advocatícios Sucumbência

Case Brief

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Parties

PIMENTEL E FREIRE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (recurso Especial) / Acórdão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais após homologação de desistência decorrente de acordo extrajudicial
  2. 2 Efeito da extinção do feito por homologação de acordo antes do trânsito em julgado sobre a sucumbência
  3. 3 Possibilidade de cobrança de honorários contratuais e necessidade de ação própria pelo advogado destituído

Ratio Decidendi

Havendo extinção do feito pela homologação judicial de desistência decorrente de acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes do trânsito em julgado, afasta-se a condenação em honorários sucumbenciais; eventuais honorários contratuais devem ser perseguidos em ação própria pelo advogado destituído.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios à parte recorrida