AREsp 2850060 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a alegação de omissão careceu de indicação precisa, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem aplicou corretamente o princípio da causalidade, entendimento consolidado no STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Espólio de Ornélio Lopes Névoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Desistência Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Desistência Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj)

Case Brief

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Parties

Espólio de Ornélio Lopes Névoa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das teses (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a desistência da execução por ausência de bens penhoráveis atrai condenação do exequente ao pagamento de honorários (arts. 85 e 90 do CPC)
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alegação de omissão careceu de indicação precisa, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem aplicou corretamente o princípio da causalidade, entendimento consolidado no STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais