AREsp 2952852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conversão da ação de cobrança em execução foi requerida por emenda à inicial apresentada antes da citação, conforme art. 329 do CPC, tendo o instrumento sido reconhecido como título executivo extrajudicial; ademais, incidiu a Súmula 83 do STJ, o que impediu o exame do dissídio jurisprudencial suscit ado, e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIETÀ CONSTRUTORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ação De Cobrança, Exceção De Pré Executividade, Conversão De Procedimento, Nulidade Extra Petita, Confissão De Dívida, Testemunhas Em Contratos De Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Ação De Cobrança Exceção De Pré Executividade Conversão De Procedimento Nulidade Extra Petita Confissão De Dívida +4 more

Case Brief

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Parties

SOCIETÀ CONSTRUTORA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ação de cobrança em execução antes da citação
  2. 2 Exigência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular de confissão de dívida e mitigação dessa exigência
  3. 3 Alcance da excepção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conversão da ação de cobrança em execução foi requerida por emenda à inicial apresentada antes da citação, conforme art. 329 do CPC, tendo o instrumento sido reconhecido como título executivo extrajudicial; ademais, incidiu a Súmula 83 do STJ, o que impediu o exame do dissídio jurisprudencial suscit ado, e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.