AREsp 2892844 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a irregularidade de representação como vício sanável e a convalidação dos atos sem demonstração de prejuízo, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, a alegação de prescrição careceu de indicação específica de dispositivos violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Irregularidade Na Representação Processual, Convalidação De Atos Processuais, Preclusão, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Irregularidade Na Representação Processual Convalidação De Atos Processuais Preclusão Prescrição Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se atos praticados por advogado sem procuração nos autos são inexistentes e não passíveis de convalidação
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento adequado das teses
  3. 3 Se a prescrição dos títulos extrajudiciais poderia ser reconhecida de ofício pelo STJ sem indicação específica de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a irregularidade de representação como vício sanável e a convalidação dos atos sem demonstração de prejuízo, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, a alegação de prescrição careceu de indicação específica de dispositivos violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.