AREsp 2948564 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo enfrentado as teses sobre citação, penhora e desproporcionalidade; a ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso quanto aos pontos não enfrentados; além disso, eventual revisão sobre excesso de penhora ou nulidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; juridicamente é possível a substituição da penhora (arts. 848 e 850 do CPC), mas não sua desconstituição automática sem demonstração concreta de prejuízo.

Parties
Agravante: INFINITA INCORPORADORA LTDA; Agravante: SPE INFINITA TOWN.CO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA; Agravante: SPE INFINITA PARK LTDA; Agravante: DIEGO ANTUNES DIAS; Recorrida: CCPIACINI CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Penhora, Nulidade Por Ausência De Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Substituição Da Penhora, Arts. 1.022, 829, 805 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Penhora Nulidade Por Ausência De Citação Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INFINITA INCORPORADORA LTDA

Agravante

SPE INFINITA TOWN.CO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

SPE INFINITA PARK LTDA

Agravante

DIEGO ANTUNES DIAS

Agravante

CCPIACINI CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre nulidade da penhora e excesso de constrição
  2. 2 se houve violação dos arts. 805 e 829 do CPC pela manutenção de penhora antes da citação e pela recusa de substituição por meio menos oneroso
  3. 3 se incidem os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo enfrentado as teses sobre citação, penhora e desproporcionalidade; a ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso quanto aos pontos não enfrentados; além disso, eventual revisão sobre excesso de penhora ou nulidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; juridicamente é possível a substituição da penhora (arts. 848 e 850 do CPC), mas não sua desconstituição automática sem demonstração concreta de prejuízo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento