AREsp 2567637 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria com base nas premissas fáticas dos autos, considerou a utilização do CNIB cabível para localizar bens aptos a satisfazer o crédito e a revisão dessas premissas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Pétala Rosa Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e outras partes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Princípio Do Meio Menos Gravoso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Cooperação Processual
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Princípio Do Meio Menos Gravoso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Cooperação Processual

Case Brief

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Parties

Pétala Rosa Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e outras partes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema CNIB para obtenção de informações patrimoniais viola o princípio do meio menos gravoso (art. 805 do CPC)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível o reexame de premissas fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria com base nas premissas fáticas dos autos, considerou a utilização do CNIB cabível para localizar bens aptos a satisfazer o crédito e a revisão dessas premissas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil