REsp 2173434 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias (art. 833, IV, CPC) para satisfação de dívida não alimentar
2. 2 Possibilidade de penhora ou investigação do saldo do FGTS (art. 2º, § 2º, Lei nº 8.036/1990)
3. 3 Compatibilização do princípio da efetividade da execução com a proteção do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: a jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias (art. 833, IV, CPC) inclusive para dívida não alimentar, desde que a constrição preserve a subsistência digna do devedor e de seu núcleo familiar; contudo, os valores depositados no FGTS possuem tratamento legal específico e regra de impenhorabilidade absoluta (art. 2º, § 2º, Lei nº 8.036/1990), não sendo aplicável a mitigação para execução de título extrajudicial comum.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

• Reformar o acórdão recorrido no ponto em que declarou a impenhorabilidade absoluta das verbas remuneratórias, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que, confirmados os fatos, analise a possibilidade concreta de penhora de percentual da remuneração dos executados, preservado o montante necessário à...
• Manter a impenhorabilidade do FGTS nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990, não admitindo sua penhora para a execução de título extrajudicial de natureza comum.