AREsp 3033699 - DECISAO

AREsp 3033699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por falta de prequestionamento da tese suscitada na Corte de origem e porque as razões delineadas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, de modo que não se conheceu do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conheci Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Hipoteca, Garantia Real, Responsabilidade Patrimonial, Excussão De Frutos/depósito De Aluguéis, Adjudicação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Hipoteca Garantia Real Responsabilidade Patrimonial Excussão De Frutos/depósito De Aluguéis Adjudicação +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conheci Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 789 do CPC e art. 1.430 do CC para responsabilização pessoal do devedor além do valor do bem gravado
  2. 2 Possibilidade de excussão dos frutos do imóvel locado mediante depósito judicial dos aluguéis
  3. 3 Existência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas no Recurso Especial e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por falta de prequestionamento da tese suscitada na Corte de origem e porque as razões delineadas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, de modo que não se conheceu do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.