AREsp 2999821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as questões veiculadas dependiam de reavaliação do conjunto fático-probatório (certeza, liquidez e exigibilidade do título), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se que, diante do contrato e documentos juntados, há elementos suficientes para conferir eficácia executiva ao título; que o inadimplemento contratual configura mora a partir do vencimento nos termos do art.397 do CC; e que a fixação dos honorários contra a Fazenda Pública deve observar os parâmetros do art.85 do CPC, não sendo cabível a fixação por equidade nas hipóteses dos autos.

Parties
Exequente: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.; Executado/agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato Administrativo, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 1076/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Contrato Administrativo Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

Exequente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Executado/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato administrativo acompanhado de nota de empenho e notas fiscais constitui título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade)
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em inadimplemento contratual (vencimento da obrigação vs. citação)
  3. 3 Se é cabível fixação equitativa dos honorários contra a Fazenda Pública ou se devem obedecer aos percentuais do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as questões veiculadas dependiam de reavaliação do conjunto fático-probatório (certeza, liquidez e exigibilidade do título), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se que, diante do contrato e documentos juntados, há elementos suficientes para conferir eficácia executiva ao título; que o inadimplemento contratual configura mora a partir do vencimento nos termos do art.397 do CC; e que a fixação dos honorários contra a Fazenda Pública deve observar os parâmetros do art.85 do CPC, não sendo cabível a fixação por equidade nas hipóteses dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC