AREsp 2825741 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma motivada os pontos suscitados (afastamento da alegada omissão do art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: CARBOMIL S.A. MINERAÇÃO E INDUSTRIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Constritivas, Bloqueio De Ativos (sisbajud, RENAJUD, Infojud), Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Menor Onerosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Constritivas Bloqueio De Ativos (sisbajud, Renajud, Infojud) Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Menor Onerosidade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CARBOMIL S.A. MINERAÇÃO E INDUSTRIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas de constrição via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD violam o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC/2015
  2. 2 Se a alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma motivada os pontos suscitados (afastamento da alegada omissão do art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados em favor das instâncias de origem em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça