AREsp 2948749 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os dispositivos apontados não foram prequestionados na instância ordinária e a matéria relativa à impenhorabilidade/natureza da verba não foi apreciada pelo juízo de origem, o que impediria sua análise pelo STJ sem supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem constatou preclusão e ausência de probabilidade do direito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Preclusão, Prequestionamento, Tutela Provisória De Urgência, Supressão De Instância, Súmula Nº 282/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos artigos 833 e 1.022, II, do CPC
- 2 Omissão quanto à tese de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão
- 3 Preclusão da decisão que deferiu a penhora
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os dispositivos apontados não foram prequestionados na instância ordinária e a matéria relativa à impenhorabilidade/natureza da verba não foi apreciada pelo juízo de origem, o que impediria sua análise pelo STJ sem supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem constatou preclusão e ausência de probabilidade do direito.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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