REsp 2130497 - ACORDAO

REsp 2130497 - ACORDAO

A celebração de acordo extrajudicial antes da citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir; permanece o interesse das partes na homologação judicial do acordo, o que confere força de título executivo judicial e segurança da coisa julgada, e, quando preenchidos os requisitos legais, o juízo deve homologar o acordo e suspender a execução nos termos do art. 922 do CPC/2015 em vez de extingui-la.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Acordo Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Autocomposição
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Extrajudicial Suspensão Do Processo Perda Superveniente Do Interesse De Agir Autocomposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a celebração de acordo extrajudicial antes da citação acarreta perda superveniente do interesse de agir ou permite a homologação judicial e a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação pactuada

Ratio Decidendi

A celebração de acordo extrajudicial antes da citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir; permanece o interesse das partes na homologação judicial do acordo, o que confere força de título executivo judicial e segurança da coisa julgada, e, quando preenchidos os requisitos legais, o juízo deve homologar o acordo e suspender a execução nos termos do art. 922 do CPC/2015 em vez de extingui-la.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos requisitos legais para homologação do acordo e, caso positivo, homologá-lo e suspender o processo até o cumprimento da obrigação