AREsp 2701701 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente e da impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Renato Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade De Imóvel Rural Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Renato Silva de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem?
  2. 2 estão configurados os requisitos da prescrição intercorrente?
  3. 3 o imóvel objeto da penhora é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente e da impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.