AREsp 2781005 - ACORDAO

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Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, reconhecer que a dívida foi contraída antes do casamento (afastando a presunção de benefício à entidade familiar) e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas.

Parties
Agravante: NEW ERA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inclusão De Cônjuge No Polo Passivo, Penhora De Bens, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Inclusão De Cônjuge No Polo Passivo Penhora De Bens Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NEW ERA BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido
  2. 2 Se o ônus de provar que a dívida não beneficiou a entidade familiar incumbe ao cônjuge do executado quando a dívida foi contraída antes do casamento

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, reconhecer que a dívida foi contraída antes do casamento (afastando a presunção de benefício à entidade familiar) e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.