REsp 2212228 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que o art. 827 do CPC/2015 impõe ao juiz, no despacho inicial da execução de título extrajudicial, a fixação de honorários advocatícios em 10%, sendo imperativa tal regra e prevalecendo sobre eventual cláusula contratual que disponha percentual diverso; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente; Exequente: Nod Alimentos Ltda. e outro; Recorrido; Executado: Raflalu Comércio de Alimentos Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Contrato, Incidência Do Art. 827 Do CPC, Art. 190 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Contrato Incidência Do Art. 827 Do CPC Art. 190 Do CPC

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Parties

Nod Alimentos Ltda. e outro

Recorrente; Exequente

Raflalu Comércio de Alimentos Ltda. e outros

Recorrido; Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual prevendo honorários advocatícios de 20% prevalece sobre a regra do art. 827 do CPC que fixa 10% no despacho inicial da execução
  2. 2 Validade e eficácia do negócio jurídico que pactua honorários maiores diante do comando processual do art. 827 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o art. 827 do CPC/2015 impõe ao juiz, no despacho inicial da execução de título extrajudicial, a fixação de honorários advocatícios em 10%, sendo imperativa tal regra e prevalecendo sobre eventual cláusula contratual que disponha percentual diverso; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.