REsp 2231927 - ACORDAO

REsp 2231927 - ACORDAO

Por contrariar a jurisprudência desta Corte de que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo, o acórdão recorrido foi reformado: o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que o TJ/RS reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ que preserva a impenhorabilidade das verbas alimentares, mesmo se referidas a parcelas pretéritas.

Parties
Recorrente: IVANDRO CÉSAR BERTOLDO; Exequente: AIVONE GIACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Valores Provenientes De Benefício Previdenciário, Impenhorabilidade, Verbas Pretéritas, Natureza Alimentar, Art. 833, IV, Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores Provenientes De Benefício Previdenciário Impenhorabilidade Verbas Pretéritas Natureza Alimentar Art. 833, Iv, Do CPC

Case Brief

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Parties

IVANDRO CÉSAR BERTOLDO

Recorrente

AIVONE GIACHINI

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verbas pretéritas de benefício previdenciário
  2. 2 Se a natureza do crédito alimentar se altera com o decurso do tempo

Ratio Decidendi

Por contrariar a jurisprudência desta Corte de que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo, o acórdão recorrido foi reformado: o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que o TJ/RS reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ que preserva a impenhorabilidade das verbas alimentares, mesmo se referidas a parcelas pretéritas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para que proceda novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte recorrente, à luz da citada jurisprudência do STJ.