AREsp 2976024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não regularizou a representação processual nos termos exigidos: não apresentou a cadeia completa de substabelecimento/mandato com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, §5º, do CPC não afasta tal exigência para o recurso especial.

Parties
Agravante / Executado: PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Agravante Originário / Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Colegiado Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, CPC

Case Brief

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Parties

PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Agravante / Executado

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante Originário / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Colegiado Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual do recorrente
  2. 2 obrigatoriedade da juntada da cadeia de substabelecimento/mandato
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não regularizou a representação processual nos termos exigidos: não apresentou a cadeia completa de substabelecimento/mandato com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, §5º, do CPC não afasta tal exigência para o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno (acórdão da Terceira Turma).