REsp 2006263 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso quanto à alteração da condição de devedor solidário e à impenhorabilidade da poupança porque a revisão demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou, porém, a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, de modo que a sanção por suposto caráter protelatório se mostra indevida.

Parties
Recorrente/executado: Ivan Estevam Zurita Júnior; Exequente: Massa Falida do Grupo Schahin; Credor De Honorários/parte Interessada: Leite, Tosto e Barros Advogados Associados; Interessado (pedido De Sucessão Processual): Banco BTG Pactual S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade De Conta Poupança, Devedor Solidário, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade De Conta Poupança Devedor Solidário Embargos De Declaração Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Ivan Estevam Zurita Júnior

Recorrente/executado

Massa Falida do Grupo Schahin

Exequente

Leite, Tosto e Barros Advogados Associados

Credor De Honorários/parte Interessada

Banco BTG Pactual S.A.

Interessado (pedido De Sucessão Processual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da condição de devedor solidário do recorrente
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso quanto à alteração da condição de devedor solidário e à impenhorabilidade da poupança porque a revisão demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou, porém, a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, de modo que a sanção por suposto caráter protelatório se mostra indevida.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC relativa aos embargos de declaração
  • manter incólumes os demais termos do acórdão recorrido