AREsp 2631142 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA Do STJ (conhecimento E Julgamento Dos Agravos)

Legal Issues

1. 1 Efeito da não comprovação do preparo e da intimação específica relativa à gratuidade da justiça (deserção)
2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório vs. vedação pela Súmula nº 7/STJ
3. 3 Caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de MARCELO e negou-se provimento por deserção (não cumprimento da intimação para comprovar gratuidade ou recolher preparo), estando vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7. Conheceu-se do agravo de RAFAEL, admitiu-se o recurso especial quanto à matéria relativa à proporcionalidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (questão de direito), reconheceu-se que a conduta do executado configurou ato atentatório, mas reduziu-se o percentual da multa de 15% para 5% sobre o valor atualizado do débito por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de MARCELO TAVARES BERNARDES conhecido e desprovido; Agravo em recurso especial de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA conhecido e provido em parte para reduzir a multa por ato atentatório à dignidade da justiça para 5%

Orders

• Negado provimento ao agravo em recurso especial de MARCELO TAVARES BERNARDES
• Deferido provimento ao agravo em recurso especial de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA para reduzir a multa por ato atentatório à dignidade da justiça para 5% sobre o valor atualizado do débito em execução, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido