AREsp 1802419 - ACORDAO

AREsp 1802419 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (afastou omissão), a decisão liminar que suspendeu a exigibilidade é provisória e a suspensão da execução até julgamento da ação revisional é medida adequada; o art. 784, §1º, CPC autoriza a execução apesar de ação revisional em curso, e o precedente invocado (REsp 1.140.956/Tema 271) não é aplicável ao caso concreto por tratar de hipótese tributária com depósito integral, diversa da hipótese de título executivo civil com tutela provisória sem depósito.

Parties
Recorrente: HILTON CARVALHO DE AGUIAR; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Da Exigibilidade, Ação Revisional, Cédula Rural Pignoratícia, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Da Execução
Processual Civil Direito Civil (execução) Execução De Título Extrajudicial Suspensão Da Exigibilidade Ação Revisional Cédula Rural Pignoratícia Dissídio Jurisprudencial Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

HILTON CARVALHO DE AGUIAR

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 manutenção da execução apesar da suspensão liminar da exigibilidade do título
  3. 3 dissídio jurisprudencial com o REsp 1.140.956/STJ sobre extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (afastou omissão), a decisão liminar que suspendeu a exigibilidade é provisória e a suspensão da execução até julgamento da ação revisional é medida adequada; o art. 784, §1º, CPC autoriza a execução apesar de ação revisional em curso, e o precedente invocado (REsp 1.140.956/Tema 271) não é aplicável ao caso concreto por tratar de hipótese tributária com depósito integral, diversa da hipótese de título executivo civil com tutela provisória sem depósito.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que suspendeu a execução até o julgamento da ação revisional