AREsp 2954460 - DECISAO

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O pedido de reserva de honorários foi apresentado extemporaneamente, após existir penhora anterior que tornou o crédito indisponível; assim, não houve omissão do Tribunal quanto aos pontos suscitados e deve ser mantida a ordem de devolução integral do montante de R$ 9.400,00, razão pela qual o agravo em recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: Vimáquinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Devolução De Valores, Honorários Sucumbenciais, Penhora, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022, II, CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Devolução De Valores Honorários Sucumbenciais Penhora Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022, Ii, CPC

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Parties

Vimáquinas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 extemporaneidade do pedido de reserva de honorários e sua consequência sobre a disponibilidade do crédito
  3. 3 momento determinante da disponibilidade do crédito diante de penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

O pedido de reserva de honorários foi apresentado extemporaneamente, após existir penhora anterior que tornou o crédito indisponível; assim, não houve omissão do Tribunal quanto aos pontos suscitados e deve ser mantida a ordem de devolução integral do montante de R$ 9.400,00, razão pela qual o agravo em recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Devolução integral do valor de R$ 9.400,00.
  • Publique-se e intimem-se.