AREsp 2506194 - DECISAO

AREsp 2506194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para cassar a determinação de expedição de ofício à Receita Federal para requisição das três últimas Escriturações Contábeis e Fiscais, porque o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ que exige excepcionalidade e prévio esgotamento de medidas ordinárias para mitigação do sigilo fiscal, estando a quebra do sigilo fiscal destinada à mera satisfação de crédito privado sujeita a restrição e fundamentação especial.

Parties
Agravante: PALMARES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: COLÉGIO PALMARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Indeferir Pedido De Expedição De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para indeferir o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para requisição de cópia das três últimas escriturações contábeis e fiscais.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Sigilo Fiscal, Exibição De Documentos, Quebra De Sigilo, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Julgamento Virtual E Sustentação Oral, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Sigilo Fiscal Exibição De Documentos Quebra De Sigilo Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens +2 more

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Parties

PALMARES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

COLÉGIO PALMARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Indeferir Pedido De Expedição De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 violação do direito de sustentação oral e da publicidade em julgamento virtual
  2. 2 alegada omissão quanto ao esgotamento de diligências de localização de bens e oferta de créditos judiciais à penhora
  3. 3 legalidade da expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil e Fiscal (ECF) e eventual violação do sigilo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para cassar a determinação de expedição de ofício à Receita Federal para requisição das três últimas Escriturações Contábeis e Fiscais, porque o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ que exige excepcionalidade e prévio esgotamento de medidas ordinárias para mitigação do sigilo fiscal, estando a quebra do sigilo fiscal destinada à mera satisfação de crédito privado sujeita a restrição e fundamentação especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para indeferir o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para requisição de cópia das três últimas escriturações contábeis e fiscais.

Orders

  • Indeferir o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para requisição de cópia das três últimas escriturações contábeis e fiscais
  • Publique-se