AREsp 2506194 - DECISAO

AREsp 2506194 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou que a pesquisa no CCS/Bacen é admissível em procedimentos cíveis por não conter dados de valores ou movimentação financeira e por ser ferramenta útil à localização de relacionamentos entre instituições e clientes; assim, reformou-se o acórdão recorrido para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para realização da pesquisa no CCS quanto aos recorridos.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorridos: sociedades executadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (adesivo) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Execução De Título Extrajudicial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Consulta Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs), Expedição De Ofício Ao Banco Central Do Brasil, Expedição De Ofício À Receita Federal Para Obtenção De ECF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Consulta Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs) Expedição De Ofício Ao Banco Central Do Brasil Expedição De Ofício À Receita Federal Para Obtenção De ECF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

sociedades executadas

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (adesivo) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Execução De Título Extrajudicial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) em procedimentos cíveis
  2. 2 Possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para consulta ao CCS
  3. 3 Admissibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das três últimas Escriturações Contábeis e Fiscais (ECF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou que a pesquisa no CCS/Bacen é admissível em procedimentos cíveis por não conter dados de valores ou movimentação financeira e por ser ferramenta útil à localização de relacionamentos entre instituições e clientes; assim, reformou-se o acórdão recorrido para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para realização da pesquisa no CCS quanto aos recorridos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que efetue pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) de bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos
  • Publique-se e intime-se