REsp 2236877 - DECISAO

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Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial, porquanto é necessário melhor exame do objeto do recurso especial diante da complexidade das questões e do elevado valor da causa, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CAJURU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Concursalidade De Créditos, Extraconcursalidade, Contrato De Câmbio (acc), Exceção De Pré Executividade, Procedimento De Restituição, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial E Falência Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Execução De Título Extrajudicial Concursalidade De Créditos Extraconcursalidade Contrato De Câmbio (acc) Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

CAJURU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC pela ausência de pronunciamento sobre pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 concursalidade dos encargos decorrentes de adiantamentos de contrato de câmbio (ACC)
  3. 3 alcance da extraconcursalidade (se abrange apenas o principal ou também encargos)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial, porquanto é necessário melhor exame do objeto do recurso especial diante da complexidade das questões e do elevado valor da causa, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.